Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma contra “pirataria online”


O Presidente da República promulgou a aprovação de procedimentos vocacionados à fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, que servirão para combater a pirataria ‘online’, o acesso ilegítimo a sistemas informáticos.

Tal acontece numa altura em quem o Telegram será obrigado a bloquear canais que partilham ilegalmente jornais e revistas portuguesas.

Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma contra "pirataria online"

 

 

Há dois diplomas que transpõem diretivas europeias relativas aos direitos de autor e direitos conexos

A 22 de outubro, o parlamento aprovou a baixa à especialidade sem votação de dois diplomas que transpõem diretivas europeias relativas aos direitos de autor e direitos conexos. As duas propostas de lei relativas a direitos de autor e direitos conexos, que vertem na ordem jurídica nacional duas diretivas europeias sobre esta matéria, deveriam ter sido transpostas até ao passado dia 07 de junho.

Um dos diplomas estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões ‘online’ dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, a fim de reforçar a diversidade europeia e aumentar o número de programas de rádio e televisão disponibilizados ‘online’ aos consumidores europeus.

O outro diz respeito aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e procura compatibilizar a regulação do uso de obras autorais em ambiente digital (nomeadamente em plataformas da Internet) com a defesa da liberdade de expressão, o progresso da investigação e o desenvolvimento tecnológico, revela a Lusa.

Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma contra "pirataria online"

Esta diretiva foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.

No mês de julho, o diretor-executivo da Visapress disse à Lusa que a imprensa portuguesa perdeu 22 milhões de euros no primeiro semestre deste ano com a partilha ilegal de jornais e revistas nas redes sociais.

A Visapress estima que o Estado tenha sido lesado, não tendo arrecadado mais de 1,3 milhões de euros em IVA no primeiro semestre deste ano.

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