Estatais de saneamento reconhecem descumprimento de marco legal


Empresas estaduais de saneamento cujos contratos se tornaram irregulares por descumprimento ao novo marco legal do setor afirmam que estão buscando adequar suas estruturas à nova lei, mas admitiram não ter cumprido a exigência de apresentar a comprovação de suas capacidades econômico-financeiras.

O reconhecimento foi feito pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e Empresa de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa). Já a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) alegou que não estava sujeita a essa regra, em razão de uma transferência de controle acionário da empresa. A tese, no entanto, é rechaçada pelo governo federal. A Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) afirmou que está providenciando a documentação, e o Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) informou que está em contato com o governo federal para buscar alternativas para os serviços.

Acre, Pará e Tocantins não responderam à reportagem. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essas empresas devem perder seus contratos com municípios onde operam, o que irá obrigar prefeituras a procurarem outras alternativas para o atendimento de serviços de água e esgoto.

O Estado do Maranhão afirmou que “os complexos procedimentos e os prazos curtos exigidos” pelo decreto que regulamentou os procedimentos de capacidade econômico-financeira “ainda não permitiram o pleno atendimento a este requisito”. “[Requisito] Que se encontra em análise. “Vale ressaltar que o decreto citado está sendo objeto de contestação judicial no âmbito do STF”, afirmou o governo local, segundo quem a Caema atende a população maranhense em mais de 140 municípios. “[A Caema] vem realizando estudos internos visando a adequação da empresa aos preceitos do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico“, afirmou. A ação no Supremo Tribunal Federal (STF) mencionada pelo Estado já teve liminar (decisão provisória) negada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Já a Agespisa, do Piauí, alegou que por uma questão de natureza contábil, e não por “deficiência técnica”, não pode atender à exigência. A estatal disse também que segue prestando os serviços no Piauí e fazendo “todo o esforço necessário para que os piauienses continuem sendo atendidos na sua necessidade básica de ter água em suas torneiras e a coleta regular de esgotos até que uma solução definitiva seja encontrada”.

“Informou ainda que, com base na legislação vigente, a concessionária e o Governo do Estado estão tomando as medidas cabíveis para adequação da Estatal ao novo paradigma do saneamento básico”, disse a empresa, que opera 181 sistemas no Piauí.

No caso do Acre, o Estado não pode comprovar a capacidade econômico-financeira porque não conseguiu regionalizar os serviços de saneamento em um bloco com os 22 municípios acreanos. Isso porque a capital, Rio Branco, preferiu individualizar a prestação das atividades, o que impediu a formação de uma unidade regional com os demais municípios, por não ser financeiramente viável.

A estratégia do Estado de Roraima que, na sua avaliação, isentaria o governo estadual de comprovar que a estatal de saneamento local tem condições de continuar operando, não tem o apoio do Executivo federal.

À reportagem, a companhia afirmou que a regra, prevista no novo marco legal do Saneamento, não se aplicaria a ela, uma vez que a Caer está em processo de alienação de sua participação acionária para a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Roraima, criada para regionalizar os serviços de saneamento. O Estadão mostrou em julho do ano passado que o governo estadual ensaiava essa estratégia, considerada um drible ao marco legal.

A argumentação da companhia segue o raciocínio de que, uma vez que a estatal será de propriedade da microrregião, que reúne municípios do Estado com participação do governo estadual, a prestação dos serviços de água e esgoto será direta. Com isso, não seria exigida a comprovação de capacidade de investimentos. Por essa lógica, a empresa ficaria livre também para fechar contratos com os municípios sem licitação, outro ponto considerado uma afronta à nova lei do setor.

O Ministério do Desenvolvimento Regional rejeitou a tese de Roraima. Ao Estadão/Broadcast, a pasta afirmou que, em seu entendimento, a estratégia de alienação acionária da empresa para a estrutura regionalizada “é juridicamente inviável e não possui respaldo no novo Marco Legal”.

O ministério destacou ainda que o marco legal atribuiu à União o papel de indutor do cumprimento das diretrizes da lei, por meio do condicionamento da alocação de recursos fiscais e de financiamento ao que está disposto na legislação. Ou seja, o prestador em situação irregular não poderá mais receber recursos federais para ações em saneamento, afirmou a pasta.

Questionada sobre se o processo de alienação já foi concluído, a Caer afirmou apenas que um projeto de Lei Ordinária foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado.



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