Ao STF, governo pede que não seja obrigado a retomar auxílio de R$ 600


O AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em peça apresentada hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo federal não seja obrigado a adotar uma série de políticas públicas de combate à fome, incluindo um auxílio emergencial de R$ 600.

A ação que visa obrigar o governo federal a estabelecer políticas públicas de combate à insegurança alimentar foi protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no fim de setembro.

Na petição a Supremo, a Ordem dos Advogados do Brasil argumentou que a ação visa conter o agravamento da atual crise que o país passa, com 19,1 milhões de pessoas vivendo em estado de insegurança alimentar.

Além do auxílio emergencial de R$ 600, a OAB demandou outras ações, como aplicação emergencial de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos e recomposição dos estoques de alimentos do Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).

Na defesa apresentada ao STF, a Advocacia-Geral da União disse que o governo já vem realizando trabalhos na área, como a reformulação do Bolsa Família, para dar como exemplo.

A AGU também argumentou ao Supremo que os trabalhos de combate à fome do governo federal ocorrem “mesmo diante das graves limitações orçamentário-financeiras existentes”, tendo em vista a atual crise econômica do país.

“A não concordância com a legislação e regulamentos postos ou com a atuação da Administração Pública não é demonstrar que esta
estaria agindo em descumprimento ao ordenamento jurídico vigente”, defendeu a AGU.

Argumento da OAB

“A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade”, afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, na petição encaminhada ao Supremo.

Na ação, argumenta-se que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) viola a Constituição ao não garantir plenamente a dignidade da pessoa humana, o direito à alimentação, a redução das desigualdades, entre outros tópicos.

Sendo assim, o Judiciário intervir na questão e obrigar o governo a adotar uma série de políticas de combate à insegurança alimentar “não representa ofensa ao princípio da separação dos Poderes”, e visa, apenas. realizar “ajustes corretivos”, segundo a OAB.





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